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Cassiano Castellano
Lagoa Vermelha (RS)
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Superior Tribunal de Justiça
Notícia ·
há 13 anos
Honorários não podem ser recebidos em cumprimento provisório de sentença
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade de votos, pela impossibilidade de advogados receberem honorários de sucumbência relativos a cumprimento provisório de...
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Renata Valera
Artigo ·
há 5 anos
Limite do valor dos honorários advocatícios contratuais
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios são a remuneração do advogado pela prestação de serviços advocatícios. Existem 3 tipos, conforme o art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e...
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Lucas Marinho
Artigo ·
há 9 anos
Como é o procedimento no Juizado Especial Cível?
O Juizado Especial Cível (JEC) foi criado em 1995 e é até hoje conhecido como “Juizado de Pequenas Causas” pela população em geral. Lá podem ser tratados os mais diversos assuntos cíveis entre...
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